Institucional


O Decreto-Lei nº 4.563, de 11 de agosto de 1942, regulamentado pelo Decreto 11.051 de 08 de dezembro de 1942, garantiu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a criação das Caixas de Assistências dos Advogados (CAAs) nas suas seccionais. A partir daí, as CAAs seriam instituídas por deliberações das Assembleias Gerais, mediante apreciação do Conselho Federal.
 
A CAAPE foi criada no dia 26 de dezembro de 1975, em Assembleia Geral Extraordinária da OAB-PE. Em 1984, foram aprovadas pelo Conselho da OAB/PE a sua instalação e seu Regimento Interno.
 
O Regimento Interno, com alterações posteriores, permaneceu em vigência até a promulgação da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que, em seu art. 45, IV, incluiu a Caixa de Assistência como órgão da OAB, regida por Estatuto próprio.
 

Presidentes CAAPE:

Fernando José Pereira de Araújo (Gestão de 1985 a 1987 / de 1996 a 1998 / de 1999 a 2000)

Carlos Alberto Aquino de Oliveira (Gestão de 1987 a 1989)

José Marcionilo de Barros Lins Filho (Gestão de 1989 a 1991)

Laura Cândida Dubourcq de Barros (Gestão de 1991 a 1993 / de 1993 a 1995)

Solange Rosa Miranda (Gestão de 1993 a 1995)

Roberto José Pereira da Cunha (Gestão de 1994 a 26/05/94)

Ernesto Bezerra Cavalcanti (Gestão de 1994 a 1996)

Paulo Marcelo Wanderley Raposo (Gestão de 2001 a 09/2002)

Aluísio José de Vasconcelos Xavier – Interventor (Gestão de 10/2002 a 12/2003)

Ivânia Maria de Barros Melo dos Anjos Dias (Gestão de 2004 a 2006)

Henrique Neves Mariano (Gestão de 2007 a 2009)

Roney José Lemos Rodrigues de Souza (Gestão de 2010 a 2012)

Ronnie Preuss Duarte (Gestão de 2013 a 2015)